0

Testamento vital: “Eu decido o meu fim” – Parte 2

17 Jun 2015 por Miriam Cecilia Lopes de Divitiis em Aposentadoria

Caro leitor(a), dando continuidade ao nosso último post vamos abordar quais os requisitos para a elaboração do testamento vital.
Para aqueles que não leram o artigo anterior vamos relembrar.
O Testamento Vital consiste em um documento emitido por qualquer pessoa, civilmente capaz, no qual se declara a vontade sobre que tipo de tratamento médico deseja ser submetido diante de um diagnóstico de doença terminal e no caso de impossibilidade de manifestar a sua vontade.

Finalidade: garantir a morte com dignidade.

Pré requisitos:
– ser maior de 18 anos
– capacidade civil (estar em pleno gozo de suas funções cognitivas)

Forma:
– a lei não exige forma escrita, mas deve ser feito;
– ser lavrado por Escritura Pública no Cartório de Notas (custo aproximado em SP – R$ 350,00). A escritura não é uma exigência legal, mas este procedimento garante a segurança jurídica;
– não pode conter disposições contrárias a leis brasileiras e recusa a tratamentos paliativos.

Conteúdo:
– realização ou não de procedimentos médico-terapêuticos;
– delimitação sobre quais procedimentos podem ser realizados;
– a pré exclusão de certos procedimentos;
– o estabelecimento de um lapso para continuidade do tratamento, após o qual, permanecendo o estado vegetativo, se teria a recusa prévia de sua continuidade;
– indicação de hospital e/ou equipe médica de sua confiança;
– local onde o outorgante gostaria de passar seus últimos momentos de vida;
– tipo de assistência religiosa;
– cerimônia pós morte: enterro ou cremação;
– nomeação de procurador de cuidados da saúde: é facultado ao declarante nomear um representante para que expresse a vontade em nome do declarante quando este não puder fazê-lo.

Cópia do testamento vital deverá ser entregue ao médico do paciente, em caso de internação, e cabe ao médico proceder a inclusão de cópia deste documento no prontuário médico.

É importante frisar: o testamento vital é revogável a qualquer tempo e não possui prazo de validade.

Finalizando, proporcionar ao indivíduo o direito de elaborar uma declaração prévia de vontade para o fim da vida é reconhecer sua autonomia e garantir a todos o direito de conduzir sua própria vida.

Boa semana a todos.

Fontes: Wikipédia; Código Civil Brasileiro; Resolução CFM nº 1.995/2012;Testamento Vital – Luciana Dadalto – Ed. Lumen Juris – RJ – 2013.

COMPARTILHE

  • 1069 Visualizações

ESCRITO POR

Miriam Cecilia Lopes de Divitiis

Miriam Cecilia Lopes De Divitiis DE DIVITIIS - Sociedade de Advogados www.divitiis.adv.br 55 11 5573-9555

Perfil do Autor

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.